Lei nº 845, de 24 de dezembro de 2002 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação/Pedido de Providências nº 4888 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 10/51 | Ofício | 29 de Janeiro de 2018 | Poder Executivo Municipal | Ver arquivo |