Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COJUR PL 16-2018 | Parecer(es) | 14 de Maio de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 45-2018 | Parecer(es) | 16 de Abril de 2018 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |