Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COJUR PL 41-2018 | Parecer(es) | 6 de Agosto de 2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER COJUR PL 41-2018 | Parecer(es) | 6 de Agosto de 2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |