Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 67 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| autor notificado pl 67-2018 | Notificação | 24 de Outubro de 2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| autor notificado ARQ pl 67-2018 | Notificação | 13 de Novembro de 2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| Parecer 106/2018 | Parecer(es) | 26 de Setembro de 2018 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
| PARECER COJUR PL 67/2018 | Parecer(es) | 18 de Outubro de 2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 7 de Agosto de 2018 | Vereador Fernando Lourenço | Ver arquivo |