Documentos Acessórios (Emenda nº 6 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa - Emenda 6/2018 ao PLC 1/2018 | Justificativa | 24 de Agosto de 2018 | Gerson Peteffi, Inspetor Luz e Sergio Hanich | Ver arquivo |
| Parecer-COJUR | Parecer(es) | 27 de Agosto de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |