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Legislações (Projeto de Lei nº 76 de 2018)

Total de Legislações: 21
norma Disposição
Resolução nº 1, de 20 de março de 2008  
Lei nº 1.544, de 27 de fevereiro de 2007  
Lei nº 1.425, de 07 de julho de 2006  
Lei nº 1.048, de 23 de março de 2004  
Lei nº 1.040, de 26 de fevereiro de 2004  
Lei nº 922, de 13 de agosto de 2003  
Lei nº 654, de 17 de dezembro de 2001  
Resolução nº 4, de 11 de novembro de 1998  
Resolução nº 1, de 03 de junho de 1998  
Resolução nº 20, de 19 de dezembro de 1991  
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