Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 97 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COJUR- PL 97/2018 | Parecer(es) | 3 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COJUR- Arquivamento | Parecer(es) | 11 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 16/2019 | Parecer(es) | 26 de Fevereiro de 2019 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Notificação COJUR ao autor | Notificação | 1 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 30 de Novembro de 2018 | Vereador Inspetor Luz | Ver arquivo |