Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COSDE - Comissão de Saúde |
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| COSDE - Comissão de Saúde |
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |