Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer COJUR - PL 11/2019 ARQUIVAMENTO | Parecer(es) | 13 de Maio de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COJUR - PL 11/2019 | Parecer(es) | 15 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 33/2019 | Parecer(es) | 1 de Abril de 2019 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Notificação de Arquivamento | Notificação | 20 de Maio de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Notificação COJUR ao autor | Notificação | 18 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 1 de Março de 2019 | Vereadora Patricia Beck | Ver arquivo |