Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COJUR- PLC 06/2019 | Parecer(es) | 15 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 37/2019 - PG | Parecer(es) | 15 de Abril de 2019 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |