Documentos Acessórios (Emenda nº 7 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. 58/2019- COJUR 7-2019 ao PL 06-2019 | Notificação | 12 de Julho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| ARQUIVAMENTO COJUR EMENDA 7-2019 ao PL 06-2019 | Parecer(es) | 8 de Julho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |