Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa Of. 321/2019 | Justificativa | 6 de Maio de 2019 | Prefeita Municipal | Ver arquivo |
| Parecer COJUR - PL28/2019 | Parecer(es) | 29 de Maio de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COEDU - PL28/2019 | Parecer(es) | 27 de Maio de 2019 | COEDU | Ver arquivo |
| Parecer 62/2019 | Parecer(es) | 22 de Maio de 2019 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
| Redação Final PL 28/2019 | REDAÇÃO FINAL | 19 de Junho de 2019 | Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |