Documentos Acessórios (Veto nº 6 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| of. 457/2019 | Ofício | 5 de Setembro de 2019 | Raul Cassel | Ver arquivo |
| Parecer-Veto-6-2019-PL-5-2019 | Parecer(es) | 12 de Agosto de 2019 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ver arquivo |