Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PL 59/2019 | REDAÇÃO FINAL | 25 de Novembro de 2019 | Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |