Documentos Acessórios (Veto nº 7 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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COJUR VETO 7/2019 ao PL 1/2019 | Parecer(es) | 28 de Outubro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
Of. nº 698/2019 | Ofício | 21 de Novembro de 2019 | Presidente Raul Cassel | Ver arquivo |