Documentos Acessórios (Veto nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COJUR VETO N.8/2019 AO PLN.42/2019 | Parecer(es) | 27 de Novembro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Ofício nº 718/2019 - VETO | Autógrafo | 3 de Dezembro de 2019 | Presidente Raul Cassel | Ver arquivo |