Tipo: REQ - Requerimento

Número: 313

Ano: 2020

Ementa: Criação de um programa de apoio às micros, pequenas e médias empresas, com o pagamento de aluguel no limite de R$ 20.000,00 durante três meses para cada empresa, desde que não haja demissão de seus empregados no período, como medida de incentivo à recuperação econômica.