Lei nº 46, de 28 de agosto de 1980 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação/Pedido de Providências nº 1509 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 10/560 | Ofício | 1 de Junho de 2021 | Prefeita Municipal | Ver arquivo |