Lei nº 86, de 11 de outubro de 1990 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação/Pedido de Providências nº 2249 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 10/716 | Ofício | 2 de Julho de 2021 | Poder Executivo | Ver arquivo |
| Of. nº 10/717 | Ofício | 2 de Julho de 2021 | Poder Executivo | Ver arquivo |