Legislações (Projeto de Lei nº 27 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.663, de 20 de dezembro de 2013 | |
| Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.663, de 20 de dezembro de 2013 | |
| Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991 |