Lei nº 464, de 22 de dezembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação/Pedido de Providências nº 2329 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| of10/2061 | Ofício | 24 de Julho de 2023 | Poder Executivo | Ver arquivo |
| of10/2068 | Ofício | 24 de Julho de 2023 | Poder Executivo | Ver arquivo |