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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 41 de 2023)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei nº 112, de 19 de outubro de 1998  
Lei nº 473, de 09 de março de 2001  
Lei nº 826, de 09 de dezembro de 2002