Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor |
| Comissão |
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| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor |