Lei nº 2.977, de 09 de novembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação/Pedido de Providências nº 1745 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Inspetor Luz | Parlamentar | Sim |