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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

Total de Legislações: 8
norma Disposição
Lei nº 1.856, de 27 de junho de 2008  
Lei nº 1.060, de 07 de abril de 2004  
Lei nº 832, de 11 de dezembro de 2002  
Lei nº 375, de 17 de julho de 2000  
Lei nº 173, de 16 de dezembro de 1991  
Lei nº 1.559, de 19 de março de 2007  
Lei nº 1.064, de 08 de abril de 2004  
Lei nº 1.085, de 11 de maio de 2004  
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