Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.