Lei nº 9, de 14 de fevereiro de 1990 não possui Texto Articulado.
Principal: Indicação/Pedido de Providências nº 3939 de 2017 - Anexada: Indicação/Pedido de Providências nº 3362 de 2017 (Indicação/Pedido de Providências nº 3939 de 2017)
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31/08/2017
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