Principal: Projeto de Lei nº 12 de 2019 - Anexada: Veto nº 4 de 2019 (Projeto de Lei nº 12 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação