Principal: Substitutivo nº 1 de 2021 - Anexada: Emenda nº 5 de 2021 (Substitutivo nº 1 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/03/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação