Principal: Veto nº 2 de 2024 - Anexada: Substitutivo nº 1 de 2024 (Veto nº 2 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/09/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação