Lei nº 2.926, de 11 de maio de 2016 não possui Texto Articulado.
Autoria: Vladi Lourenço - Indicação/Pedido de Providências nº 3578 de 2024 (Indicação/Pedido de Providências nº 3578 de 2024)
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Vladi Lourenço
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Sim