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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Eliton Avila - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
(Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
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Eliton Avila
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Sim
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