Lei nº 16, de 11 de abril de 1991 não possui Texto Articulado.
Autoria: Joelson de Araújo - Indicação/Pedido de Providências nº 3303 de 2025 (Indicação/Pedido de Providências nº 3303 de 2025)
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Joelson de Araújo
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Sim