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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ico Heming - Pedido de Providências nº 140 de 2026
(Pedido de Providências nº 140 de 2026)
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Autor
Ico Heming
Primeiro Autor
Sim
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