Lei nº 42, de 13 de julho de 1988 não possui Texto Articulado.
Autoria: COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Projeto de Resolução nº 2 de 2019 (Projeto de Resolução nº 2 de 2019)
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COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Sim