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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Lourdes Valim - Emenda nº 5 de 2022
(Emenda nº 5 de 2022)
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Autoria
Autor
Lourdes Valim
Primeiro Autor
Sim
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