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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Lourdes Valim - Requerimento nº 540 de 2023
(Requerimento nº 540 de 2023)
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Autoria
Autor
Lourdes Valim
Primeiro Autor
Não
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