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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Lourdes Valim - Projeto de Lei nº 54 de 2023
(Projeto de Lei nº 54 de 2023)
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Autor
Lourdes Valim
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Sim
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