Lei nº 3.129, de 14 de agosto de 2018 não possui Texto Articulado.
Autoria: Inspetor Luz - Indicação/Pedido de Providências nº 506 de 2024 (Indicação/Pedido de Providências nº 506 de 2024)
Autoria
Autor
Inspetor Luz
Primeiro Autor
Sim