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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Substitutivo nº 3 de 2025 - CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
(Substitutivo nº 3 de 2025)
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Despacho Inicial
Comissão
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
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