Análise jurídica - Análise Preliminar de 14/04/2011 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 22 de 2011)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Análise Preliminar
Data
14 de Abril de 2011
Tipo
Autor
Nome
Data