Parecer(es) - Parecer de 11/04/2011 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 11 de 2011)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer
Data
11 de Abril de 2011
Texto Integral