Análise jurídica - Análise preliminar de 11/10/2011 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 92 de 2011)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Análise preliminar
Data
11 de Outubro de 2011
Tipo
Autor
Nome
Data