Análise jurídica - Análise Preliminar de 07/12/2011 por Procurador-Geral (Projeto de Lei nº 104 de 2011)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procurador-Geral
Nome
Análise Preliminar
Data
7 de Dezembro de 2011
Tipo
Autor
Nome
Data