Parecer(es) - Parecer Jurídico ao Substit. de 27/08/2008 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 6 de 2008)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico ao Substit.
Data
27 de Agosto de 2008