Base histórica - Substitutivo - Substitutivo de 21/08/2008 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 6 de 2008)
Tipo
Base histórica - Substitutivo
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Substitutivo
Data
21 de Agosto de 2008
Texto Integral