Análise jurídica - Análise preliminar de 04/02/2013 por Procurador-Geral (Projeto de Lei nº 129 de 2012)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procurador-Geral
Nome
Análise preliminar
Data
4 de Fevereiro de 2013
Tipo
Autor
Nome
Data