Lei nº 61, de 24 de agosto de 1994 não possui Texto Articulado.
Parecer(es) - Parecer de 22/04/2013 por Comissão de Finanças (Projeto de Lei nº 41 de 2013)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Finanças
Nome
Parecer
Data
22 de Abril de 2013