Análise jurídica - Parecer Jurídico ao Veto de 10/09/2013 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 96 de 2013)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer Jurídico ao Veto
Data
10 de Setembro de 2013