Parecer(es) - Parecer ao veto parcial de 17/09/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 96 de 2013)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer ao veto parcial
Data
17 de Setembro de 2013